Perguntas Frequentes

1. Qual o endereço da Câmara Municipal de Goianá?

A Câmara Municipal de Goianá está localizada na Avenida 21 de dezembro, 805.

2. Qual o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Goianá?

A Câmara Municipal de Goianá está aberta ao público de segunda-feira a sexta-feira nos horários de 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00.

3. Qual a função da Câmara Municipal?

A Câmara Municipal representa o Poder Legislativo do Estado, devendo trabalhar de forma harmônica com o Poder Executivo Municipal e o Poder Judiciário. A Câmara exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.

4. O que é uma sessão legislativa?

Compreende o período de trabalho dos agentes políticos durante um determinado ano.

5. Quando ocorrem as reuniões legislativas?

A reuniões ocorrem todas as segundas-feiras no horário de 19:30. Porém devido a questões relacionadas à Pandemia Covid, as reuniões estão ocorrendo quinzenalmente, nas segundas-feiras, no horário de 18:00.

6. Como o cidadão pode participar das reuniões legislativas?

O cidadão que desejar, poderá usar da palavra livre durante a segunda parte da reunião pública, para opinar sobre assuntos de interesse público, desde que se inscreva em lista especial no livro na secretaria da Câmara e preencha o formulário próprio disponível na Secretaria da Câmara Municipal, no horário de funcionamento interno.

7. Como posso obter informações sobre a parte orçamentária, financeira, contábil, pessoal, contratos, licitações e demais informações públicas?

O interessado tem acesso ao portal da transparência da Câmara Municipal de Goianá para realizar às consultas. O acesso ao portal é através do link disponibilizado no site da Câmara Municipal.

8. Como posso ter acesso às leis, projetos e outras matérias relativas ao processo legislativo?

Todas as matérias legislativas tramitadas na Casa e também as leis sancionadas pelo Executivo podem ser acessadas através dos links disponibilizados no site da Câmara Municipal.

9. Quais os canais de comunicação da Câmara Municipal de Goianá com o cidadão?

O cidadão interessado poderá entrar em contato com a Câmara Municipal de Goianá através do telefone e e-mail, disponíveis no rodapé do site, também poderão enviar mensagens pelas redes sociais da Câmara ou comparecem à sede, onde prestamos o atendimento presencial.

10. Quantos Vereadores atuam na Câmara Municipal de Goianá?

A Câmara Municipal de Goianá, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, que define, através do número de habitantes no município, em 9 vereadores.

11. Como o vereador elabora uma lei municipal?

Para criar uma lei municipal, o vereador elabora um projeto de lei que versa sobre um tema específico. O projeto de lei tem que estar em conformidade com as demais leis (federal, estadual e municipal) e quem define a constitucionalidade da proposta é a Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara. Depois do parecer técnico, o projeto é votado em plenário, seguindo para o prefeito, que pode sancionar ou vetar.

12. Apenas os vereadores elaboram leis municipais?

Não, o Prefeito, por meio de proposições e projetos, também encaminha leis para apreciação da Câmara. A população também pode elaborar uma lei: é a iniciativa popular de lei que passou a existir com a Constituição de 1988.