Seminário 30 anos ECA

No dia 30 de julho a Câmara transmitiu o seminário promovido pela Sedese com o tema: Estatuto da Criança e do Adolescente 30 anos. A exibição ocorreu no plenário da Câmara e contou com a presença de vereadores da Casa e dos Conselheiros Tutelares do município.

"Três décadas após o lançamento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado no dia 13 de julho de 1990, este marco legal dos direitos humanos das crianças e adolescente rompeu paradigmas e garantiu avanços significativos na política de proteção integral desse segmento no Brasil. Para comemorar essas conquistas, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) deu início nesta semana à Campanha de Celebração dos 30 anos do ECA, com a realização de uma série de atividades.

Criado pela Lei 8.069, o ECA garantiu proteção integral e prioridade absoluta para as crianças e adolescentes, até então tratadas como um simples objeto. O artigo 4º do Estatuto prevê que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. A norma assegurou também que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão."

fonte: <http://www.social.mg.gov.br/noticias-artigos/1154-sedese-lanca-campanha-e-seminario-em-comemoracao-aos-30-anos-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente>