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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024

por Administrativo da Câmara Municipal de Goianá — publicado 11/06/2021 08h40, última modificação 02/07/2024 09h50
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiros de 2024

LEI MUNICIPAL N° 996/2023

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024


Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.


Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Goianá para o exercício financeiro de 2024.

LEI MUNICIPAL N° 996/2023 [clique para acessar o texto integral]