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Arquivo PDF document LEI 489-2009.pdf
por goo última modificação 22/12/2017 18h32
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Arquivo 2010-2013
por goo última modificação 22/12/2017 18h14
Localizado em Leis / 2019 / Plano Plurianual P.P.A
Arquivo 2014-2017
por goo última modificação 22/12/2017 18h15
Localizado em Leis / 2019 / Plano Plurianual P.P.A
Arquivo PDF document 622.pdf
por goo última modificação 30/08/2016 17h10
Localizado em Leis / 2019 / 2013
Arquivo PDF document 611.pdf
por goo última modificação 30/08/2016 17h08
Localizado em Leis / 2019 / 2013
Arquivo PDF document 604.pdf
por goo última modificação 30/08/2016 17h07
Localizado em Leis / 2019 / 2013
Arquivo PDF document 671.pdf
por goo última modificação 30/08/2016 17h23
Localizado em Leis / 2019 / 2014
Arquivo PDF document 686.pdf
por goo última modificação 30/08/2016 17h30
Localizado em Leis / 2019 / 2015
Arquivo PDF document 715.pdf
por goo última modificação 30/08/2016 17h39
Localizado em Leis / 2019 / 2016
Arquivo Lei 766/2018
por goo última modificação 30/05/2018 14h39
Lei 766/2018
Localizado em Leis / 2019 / 2018