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Arquivo lei 690
por goo última modificação 20/03/2019 14h37
Localizado em Leis / 2019 / 2015
Arquivo lei 7222
por goo última modificação 20/03/2019 14h35
Localizado em Leis / 2019 / 2016
Arquivo Decretos130-140-145-149
por goo última modificação 28/12/2018 16h24
Decretos130-140-145-149
Localizado em Leis / / 2018 / Decretos130-140-145-149
Decretos130-140-145-149
por goo publicado 28/12/2018 última modificação 28/12/2018 16h25
Decretos130-140-145-149
Localizado em Leis / / Decretos / 2018
Arquivo Tar archive 002/2018 Complementar
por goo última modificação 28/12/2018 16h16
002/2018 Complementar
Localizado em Leis / / 2018 / 002/2018 Complementar
002/2018 Complementar
por goo publicado 28/12/2018
002/2018 Complementar
Localizado em Leis / 2019 / 2018
Arquivo Octet Stream 003/2018 Consolidada
por goo última modificação 28/12/2018 16h12
003/2018 Consolidada
Localizado em Leis / / 2018 / 003/2018 Consolidada
003/2018 Consolidada
por goo publicado 28/12/2018
003/2018 Consolidada
Localizado em Leis / 2019 / 2018
Arquivo Lei 784/2018
por goo última modificação 28/12/2018 16h01
Lei 784/2018
Localizado em Leis / / 2018 / Lei 784/2018
Lei 784/2018
por goo publicado 28/12/2018
Lei 784/2018
Localizado em Leis / 2019 / 2018