Câmara Municipal reinicia atividades

por ASCOM Câmara de Goianá — publicado 16/02/2016 09h00, última modificação 18/02/2016 22h49

Na última segunda-feira, 15, a Câmara Municipal de Goianá reiniciou suas atividades, após recesso, com a primeira reunião ordinária do ano. Na ocasião, foram anunciados quatro projetos de lei aprovados pela Câmara e sancionados pelos poderes executivo e legislativo.

O primeiro a ser apresentado foi Projeto de Lei 795/2016 altera o artigo 2º da Lei nº 408 de 27 de agosto de 2007, que dispõe sobre a composição do Conselho do FUNDEB, do Município de Goianá. A presente lei entrou em vigor no dia 4 de janeiro de 2016. Em seguida, apresentou-se o Projeto de Lei 796/2016, de autoria do presidente da Câmara vereador André Ladeira, que dispõe sobre denominação de rua no município de Goianá. A lei, que entrou em vigor no dia 7 de janeiro de 2016, denomina a rua sem saída, que tem início na Rua Manoel Maria Rodrigues Valle, em frente à Rua Celia de Moura Coutinho, no bairro Progresso, tendo em seu lado esquerdo uma valeta e no seu lado direito iniciada pela “área cinco” e no seu final um viradouro, como Rua Joanattas Teodoro Dos Anjos.

Posteriormente, foi anunciado o Projeto de Lei 797/2016, com autoria do vereador Fabiano Borges, dispõe sobre a reserva de vagas para veículos de pessoas idosas nos estacionamentos públicos e privados do município de Goianá, em conformidade com o estatuto do idoso. Sendo assim, fica assegurada a reserva permanente de 5% das vagas de estacionamentos no munícipio para veículos conduzidos ou que estejam fazendo o transporte de pessoas com idade superior ou igual a 60 anos. A lei entrou em vigor no dia 14 de fevereiro de 2016 e os infratores estarão sujeitos a penalidade

Também foi apresentado o Projeto de Lei 798/2016, de autoria do presidente da Câmara vereador André Ladeira, que dispõe sobre o tempo de arquivamento e eliminação de documentos públicos do município de Goianá. A lei entrou em vigor no dia 15 de fevereiro e determina aos órgãos públicos prazos para tempo de arquivamento e eliminação destes documentos.

Ao final da reunião, foram encaminhadas à Prefeita Municipal as indicações de nº 001/2016 e 002/2016. A primeira, de autoria do presidente da Câmara vereador André Ladeira, solicita a alteração do local de parada para embarque e desembarque de alunos da Escola Municipal Prefeito José Loures Ciconeli, sem alterar o itinerário da van escolar. O requerimento se deve ao pedido de pais de alunos para que seja instalada uma parada próxima à esquina das ruas Manoel Maria Rodrigues Valle e Altino Joaquim Sanches.

A segunda, com autoria do vereador Fabiano Borges, requere a observância e o cumprimento das disposições contidas no Código de Posturas Municipal, Lei n.º 079 de 04 de maio de 1998 pela atual administração pública. O pedido tem por finalidade atender uma demanda e necessidade históricas neste município.

As reuniões ordinárias são abertas à população e realizadas às segundas-feiras, a partir das 19h30. Outras informações: (32) 3274-5301.

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